terça-feira, 3 de abril de 2018

MPCE RECONHECE E DÁ DIREITO AO GUARDA MUNICIPAL PORTAR ARMA DE FOGO NA CIDADE DE PEDRA BRANCA

Ministério Público do Estado do Ceará reconhece a lei 13022.14. art.16 que da direito o porte de arma de fogo aos Guardas municipais

Portanto decidiu favorável ao Agente da GUARDA MUNICIPAL do municipio de Pedra Branca-CE, Erimateia Braga de Sousa a concessão de salvo-conduto, proibindo que o impetrante não seja preso em flagrante delito por estar portando sua arma de fogo devidamente REGISTRADA, dentro ou fora do horário de serviço.

Como mostra o Processo de n° 8260-90. 2017.8.06.0143 encaminhado pelo o Promotor de Justiça da Comarca de Pedra Branca-CE, Dr. Rafael Matos de Freitas Morais

FONTE: FOTOS: Arquivo PessoalINFORMAÇÕES: Di Carvalho/CORREIO NEWS

 

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